A meta é facilitar, principalmente, o acesso ao equipamento pelas classes D e E (que representam 30% da população brasileira – cerca de 16 milhões de famílias de um total de 54 milhões), afirmou o assessor especial da Presidência da República para a Área de Políticas Públicas em Comunicação, André Barbosa.

Ele apresentou hoje a proposta do governo aos integrantes do conselho deliberativo do Fórum Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), que se reuniu na capital paulista. Entre as ideias apresentadas, está a ampliação das linhas de crédito para aquisição do equipamento, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, com planos cujas prestações fiquem em torno de R$ 17 por mês. Barbosa disse que as propostas do grupo de estudos ficarão prontas em seis meses.

De acordo com o assessor, além de ter em casa uma melhor qualidade de imagem e som, os consumidores de baixa renda poderão ter acesso aos serviços de interatividade como, por exemplo, marcação de consultas médicas em órgãos públicos, educação à distância e compra de produtos.

Barbosa destacou que, desde o início do ano, quando começou a obrigatoriedade de os televisores com 32 polegadas já saírem de fábrica com os conversores embutidos, foram vendidos no país 2 milhões de aparelhos. “Acreditamos chegar nos 5 milhões até o final do ano. Porém, estão sendo atendidas as classes C para cima, deixando de fora as classes D e E, que têm na televisão a sua única fonte de informação. Nossa proposta é chegar a essa população”, disse ele.

O ano de 2013 foi definido por decreto presidencial como o marco para tornar obrigatória a cobertura da TV digital em todo o país. Em 2016, o sistema analógico será extinto. O presidente do fórum, Frederico Nogueira, informou que o Brasil tem avançado com velocidade acima da de muitos países com o mesmo perfil econômico e, de 2007 até agora, o processo de migração do sistema analógico para o digital já atingiu 7 milhões de aparelhos.

Ele esclareceu que o grupo de estudos irá subsidiar o governo com informações que possam ajudar na tomada de decisões. Para Nogueira, a transição de governo não deverá criar nenhum empecilho ao andamento das discussões. “O Brasil já atingiu uma maturidade tão grande, tanto na área social quanto na econômica que, seja qual for o governo, será priorizada a política pública para a conclusão da migração da TV digital e inclusão das comunidades mais carentes”.

Na avaliação dele, o tratamento deve ser o mesmo adotado no caso dos computadores, cujo custo foi gradualmente reduzido com o aumento da demanda.

Agência Brasil

Brasília – Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos e transações, que somam R$ 32,5 trilhões.

A nota fiscal eletrônica é um documento apenas digital, emitido e armazenado, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, coordenador técnico nacional do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, o novo sistema vai trazer benefícios diversos, que vão desde as transações entre as empresas até o controle mais apurado dos fiscos estaduais, além da redução de preços para o cidadão comum.

Para as secretarias de Fazenda e para a Receita Federal, o benefício de adotar esse sistema é o maior controle sobre o processo e, em consequência, o pagamento dos impostos decorrentes dessas operações. Para as empresas, a vantagem é a redução de custos, pois, já que deixa de ser necessário armazenar as notas e preencher vários documentos de papel.

Segundo o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, com o maior controle do Fisco, muitas fraudes decorrentes do uso da nota em papel deixarão de existir.

“Cairá a concorrência desleal, provocando o aumento da competitividade entre as empresas. Se há competição, os preços cairão”. Além disso, a medida evitará a derrubada de árvores para a fabricação de papel e diminuirá o uso de tinta de impressão, entre outros benefícios para o meio ambiente.

De acordo com o coordenador do projeto, Álvaro Antônio da Silva Bahia, a nota fiscal eletrônica vem sendo implementando desde abril de 2008. O primeiro grupo de empresas com a obrigação de emitir o documento digital foi o do segmento de combustíveis, como a Petrobras, e de cigarros.

Desde então, foi estabelecido um cronograma de adesão para os vários segmentos, publicado no portal do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que até o final do ano mais de 95% das empresas estejam emitindo a nota fiscal eletrônica no Brasil. Quem não se adequar terá problemas, já que as notas físicas em papel não terão mais validade neste prazo. O objetivo é que em 2011 todos estejam definitivamente no sistema.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, que além de coordenador técnico do programa é auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia, o prazo não será alterado. “Nós não abriremos em nenhum momento do não cumprimento do prazo. É uma questão de honra manter os prazos”.

Embora a nota eletrônica seja uma obrigação, Silva Bahia disse que, diante dos benefícios, há empresas que decidiram usá-la também para o consumidor final. “Ocorre que o produto é tão bom, que tem empresas, como as concessionárias de veículos, que já estão preferindo [emitir a nota eletrônica também] para o consumidor”.

Para emitir a nota fiscal eletrônica, o contribuinte precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição. Em seguida, ele passa a ter acesso ao ambiente de computação da Secretaria da Fazenda para emitir o documento apenas em um ambiente de teste em busca de homologação das suas notas fiscais, até obter validade jurídica.

Depois dessa etapa e dos ajustes necessários nos processos da empresa e da secretaria, o contribuinte pode começar a emitir o documento em ambiente próprio. A cada nota emitida, o computador do contribuinte se comunica com o da Secretaria da Fazenda, que vai validar a emissão, verificando se os dados constantes no documento estão corretos. Caso estejam, a empresa fica autorizada a emitir a nota para o cliente. A Receita Federal será responsável por manter o repositório nacional de todos esses documentos.

Um programa gratuito é fornecido pelas secretarias de Fazenda. O contribuinte precisa também dispor de um certificado digital de pessoa jurídica para assinar o documento digitalmente, o que garante a sua validade.

Estado de Minas – Publicação – 21/06/2010 09:54

Assessoria de Comunicação Social/SEF

Lula

Brasília – O governo não concederá mais nenhum de reajuste neste ano, garantiu hoje (17) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele criticou as propostas do Congresso Nacional que aumentam os gastos públicos. Segundo Lula, as pessoas podem estar disputando uma eleição, mas não podem perder o senso de responsabilidade. “Até porque o povo não vota em irresponsáveis”.

Lula lembrou que o reajuste dos aposentados só foi aprovado depois que área econômica se comprometeu a fazer cortes no Orçamento da União. “Não são R$ 700 milhões, neste ano, para os aposentados que vão empobrecer o país.”

O presidente disse também que considera as pressões por novos gastos uma coisa normal, mas assegurou que as pessoas só terão reajustes “na hora em que o governo puder conceder os aumentos.”

“Acabou neste ano a questão dos aumentos. O que vamos dar agora é o que foi acordado em 2008 e que ainda representam parcelas a serem cumpridas. Tudo isso será totalmente cumprido, mas a discussão de aumento terá de aguardar um novo governo, até porque não posso comprometer o orçamento do governo que vier”, afirmou o presidente.

Ele também falou sobre a proposta de anistia aos ex-servidores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) no passado. “Os pedevistas não merecem anistia. O cidadão foi chamado, fez um acordo e assinou o seu nome. Ou seja, não é possível que depois de assinar o acordo e gastar o dinheiro ele retorne [ao serviço público].”

Ascon, Federaminas, Aciam e deputado

A Associação Comercial de Manhuaçu (Aciam), a Associação de Contadores (Ascon) e a Federaminas promoveram um encontro empresarial na noite de segunda-feira, no Salão de Eventos Baalbak, por causa da guerra fiscal envolvendo a região e os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As entidades entregaram um documento ao Deputado Estadual Bráulio Braz sobre a necessidade de incluir as empresas no Regime Especial de Tributação (RET).

Foi o segundo encontro em quinze dias para discutir a política de alíquotas de ICMS diferenciadas para o setor comercial, atacadista e industrial praticadas nos dois estados vizinhos à região de Manhuaçu. Desde novembro, o Decreto nº 45.218 prevê que sempre que houver prejuízo à economia mineira, em razão de benefício ou incentivo fiscal relativos ao ICMS, concedidos por outro Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF estabelecerá tratamento tributário a ser adotado por setor econômico, visando a equilibrar as condições de competitividade.

COMPETITIVIDADE

Daniel Gerhard Batista, Presidente da ASCON – Associação do Contadores da Região Leste de Minas Gerais, argumentou que a reunião foi para fortalecer a discussão sobre o RET – Regime Especial de Tributação. “Fizemos há quinze dias a primeira reunião e verificamos essa disputa em questões do IPVA e do ICMS entre Minas, Rio e Espírito Santo e no Rio de Janeiro. Nossas entidades estão unidas para fortalecer, apresentar documentos e provar tecnicamente como isso afeta vários segmentos da economia regional”, explicou.

Em um documento entregue ao deputado estadual Bráulio Braz, as três entidades pediram apoio do parlamentar às empresas que apresentarem pedido de inclusão no RET.

O presidente da Aciam e da Câmara Municipal, Toninho Gama, defendeu uma gestão mais forte junto ao Governo de Minas para reconhecer as demandas e a importância da região. “Eu avalio a reunião como mais um passo buscando o desenvolvimento e a competitividade das empresas dessa área do estado. A aplicabilidade do decreto do RET tem que ser válida na nossa região. Estamos mostrando aos empresários os caminhos que devem seguir, colocamos as entidades como precursoras e, além disso, precisamos de apoio junto ao governo estadual para agilizar isso”, pontuou.

Toninho Gama lembrou que empresas que trabalham com outros estados já receberam ofertas de incentivos. “São empresários que não querem deixar a cidade, mas reclamam da falta de apoio e a necessidade de condições para competir no mercado em igualdade. O deputado Bráulio Braz tem demonstrado um interesse no setor, especialmente por causa do grupo Líder, que iniciou em Muriaé. O parlamentar mostrou que na política é lugar de gente séria e honesta e pedimos que nos ajude, como ajudou outras associações comerciais, fazendo essa ligação e integrando o setor econômico junto ao Governo do Estado”.

Especialista na área, o empresário e contador André Farrath (vice-presidente da Federaminas), conta que o processo de cada empresa deve ser apresentado na Administração Fazendária e precisa de uma série de documentos. “Quando chegar ao governo, precisamos que enxerguem a nossa região de outra maneira. Aqui ficou mais claro o nosso objetivo. É um projeto que está ganhando força e em pouco tempo acreditamos que vamos melhorar a competitividade de nossas empresas”, afirmou.

Farrath convidou o advogado Joventino Ribeiro para ler o trecho de um livro que analisa o desenvolvimento da Zona da Mata. A obra, escrita há quase 20 anos, mostra que a região é vista como um apêndice do Rio de Janeiro e não recebe a atenção devida.

Ele argumento que a presença do deputado Bráulio Braz foi importante para ampliar o debate. “O deputado, antes de ser parlamentar, é empresário, conhece e passa pelos mesmos problemas que nossos empresários. Nada melhor do que trazer essa discussão para o meio empresarial e conhecer a realidade também de outros municípios. Eu gostei do empenho que ele demonstrou”, avaliou.

André Farrath mostrou ainda que o setor atacadista do Espírito Santo e 36 municípios do norte e noroeste do Rio de Janeiro também contam com benefícios e ICMS diferenciado. Ele finalizou dizendo que é difícil para a região disputar com os estados que estão próximos sem um mínimo de igualdade de condições.

RECONHECIMENTO

O deputado estadual Bráulio Braz recebeu um documento com as reivindicações das três entidades sobre o RET. Ele se apoiou na necessidade da retomada de investimentos para que a região volte a ter o destaque devido. “Estivemos aqui para apresentar um projeto que é de toda a Zona da Mata mineira e sabemos o quanto somos prejudicados. Nossa região é sacrificada e até deixada de lado por alguns técnicos do Governo que acham que temos uma ligação forte demais com o Rio de Janeiro e com o Espírito Santo”, contou.

Ele contou a trajetória do Grupo Líder e as dificuldades que já enfrentaram por causa da guerra fiscal. Para Bráulio Braz, o setor empresarial está apenas lutando para ser reconhecido: “Estamos decididos a lutar com a classe empresarial para fazer valer os nossos direitos como empresários de buscar os recursos do Estado para investimentos na região. Pagamos os impostos, não mudamos para outros Estados por causa de benefícios fiscais e temos que ser reconhecidos. Queremos que o governo abra mais os olhos para essa região. Esse decreto dá um arejamento na guerra fiscal que sofremos aqui e perdemos sempre. Tenho certeza de que foi aberto um novo caminho e que vai nos permitir um resultado bem melhor”.