No Brasil, cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar se uma lei ou um ato administrativo é inconstitucional, com os efeitos da decisão tendo alcance sobre todos os brasileiros. Existe a possibilidade de um juiz singular reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto. Algumas matérias da nossa Constituição podem ser alteradas por meio de emendas, e em quaisquer hipóteses por meio de constituição originária. Essa introdução se fez necessária para se chegar à discussão sobre a constitucionalidade ou não da chamada Lei da Ficha Limpa.

Os reiterados atos de corrupção geraram um desgaste generalizado nos políticos nacionais que, diante do clamor popular por ética, aprovaram a chamada Lei da Ficha Limpa, a lei complementar 135/2010. O ponto de maior destaque ficou por conta da proibição das pessoas se candidatarem quando tiverem sido condenadas por órgãos colegiados. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, esses órgãos só existem a partir da Segunda Instância e pode chegar a três ou quatro.

Ocorre que a lei não exigiu a condenação com trânsito em julgado para que a pessoa ficasse impossibilitada de se candidatar. Uma decisão transita em julgado quando não cabe mais recurso a outra instância. Grosso modo, este é o conceito de trânsito em julgado.

Como é pacífico que uma lei não tem valor jurídico se contrariar a Constituição federal, transcrevo os trechos de ambas sobre a vedação aos candidatos condenados. Prescreve a Constituição Federal, artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Já a referida lei complementar dispõe em seu artigo 2º, d: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”.

A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. Da mesma forma a lei é cristalina em afirmar que basta uma condenação de órgão colegiado, transitada em julgado ou não. Essa lei, neste ponto, está de acordo com a norma constitucional?

Quando sentir necessidade de mudança, cabe à população brasileira exigir dos seus congressistas que alterem a Constituição para adequá-la aos valores desejáveis, mas a Suprema Corte do país não deve atuar como se estivesse na apresentação de um programa televiso de auditório, fazendo de tudo para agradar seu público.

No meu ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal só pode declará-la constitucional por meio de uma “masturbação” jurisdicional, pois essa lei é flagrantemente inconstitucional.

Pedro Cardoso da Costa

1. Eliza Samudio foi assassinada na noite do dia 10 de junho por Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como “Bola”, “Neném”, “Russo” e “Paulista”, contratado por Luiz Henrique Romão, vulgo “Macarrão”, a mando do atleta profissional Bruno Fernandes das Dores de Souza. Ela foi morta por asfixia mecânica na residência de “Bola”, em Vespasiano. O corpo foi destruído. Depois de esquartejado, parte do cadáver foi consumida por cães e os restos ocultados;

2. Eliza Samudio foi seqüestrada no dia 4 de junho, no Rio de Janeiro. Ela permaneceu em cárcere privado na residência de Bruno, no Recreio dos Bandeirantes, na mesma cidade. Passou ainda algumas horas em um motel em Contagem, de onde seguiu para o sítio do atleta, em um condomínio do município de Esmeraldas, até ser levada para a casa de Marcos dos Santos, em Vespasiano, onde o plano de eliminá-la foi executado;

3. Além de Bruno Fernandes, Luiz Henrique Romão e Marcos Aparecido Santos, tiveram participação no crime também Flávio Caetano de Araújo, o “Flavinho”, Wemerson Marques de Souza, o “Coxinha”, Dayanne Rodriques do Carmo Souza, Elenilson Vitor da Silva, Sérgio Rosa Sales, o “Camelo”, Fernanda Gomes de Castro e o adolescente J.;

4. Com exceção de Marcos Santos, que foi indiciado por homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e formação de quadrilha; e do adolescente J., os demais suspeitos foram indiciados por seqüestro, cárcere privado, homicídio, ocultação de cadáver, formação de quadrilha e corrupção de menores;

5. O adolescente J. foi denunciado pela participação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e homicídio, com alegações finais feitas pelo Ministério Público, e aguarda pronunciamento do Juizado da Infância e Juventude de Contagem.

PROVAS – MATERIALIDADE INDIRETA

As conclusões do inquérito têm como base de sustentação os vestígios e indícios abaixo:

• O sangue encontrado na parte traseira da Range Rover teve resultado positivo na comparação com o DNA de Eliza Samudio. Dentro do veículo, usado para trazê-la a Minas Gerais, a vítima foi atacada pelo menor J., que desferiu-lhe três coronhadas na cabeça;

• O abandono do filho de Eliza Samudio, de quatro meses de idade, pivô da ação judicial de reconhecimento de paternidade, cumulada com alimentos, que foi o principal motivador do crime. Ele foi subtraído por “Macarrão” e o adolescente J., sendo posteriormente entregue por Bruno à Dayanne, para que esta tomasse conta dele provisoriamente. O bebê, batizado de Bruno, passou a ser chamado de Ryam Yure, na tentativa de apagar quaisquer vínculos de relação com Eliza;

• A contratação para execução do crime de um homem com vivência policial preventiva e investigativa, dotado de conhecimentos de técnicas de combates urbanos e nas selvas, com domínio e manuseio de materiais explosivos.

OUTRAS PROVAS TÉCNICAS

• Laudo de análise do relatório do GPS do veículo Range Rover, placas KXS-1531, de propriedade de Bruno Fernandes, conduzido por Luiz Henrique Ferreira Romão e utilizado no sequestro da vítima. A ação criminosa começou no dia 4 de junho, por volta das 21h. O laudo demonstra passo a passo o deslocamento feito do Hotel Transamérica do Rio de Janeiro para Minas Gerais, culminando com a apreensão do veículo em Contagem, no dia 08 de junho;

• Reconhecimento por amigas e parentes, como sendo pertencentes à Eliza Samudio, do par de sandálias e óculos encontrados no veículo Range Rover;

• Cruzamento de registros de ligações telefônicas dos indiciados, constatando o envolvimento e localização dos mesmos no período do dia 4 a 12 de junho. As Estações Rádios Bases (antenas de transmissão de telefonia), utilizadas pelos autores quando Eliza era levada para ser executada, demonstram a correlação dos trajetos com os depoimentos, bem como a mesma localização no horário em que se encontraram para levar a vítima até o local em que fora executada;

• Fralda tamanho P/M encontrada na suíte do motel onde Eliza, seu filho, Bruno, Fernanda, Luiz Romão e J. passaram a noite;

• Invólucro contendo fotografias queimadas do filho “Bruninho”, encontrado próximo à cerca do sítio de Bruno;

• Laudo referente a exames realizados nos notebooks de Eliza Samudio e Luiz Henrique Ferreira Romão, destacando fotos da criança e de Bruno, as quais foram encontradas queimadas perto da cerca do sítio; trechos de conversação que registra ameaças que vinha sofrendo; o contrato redigido no notebook de “Macarrão” a ser firmado entre Eliza e Bruno, datado de 08/06/2010, ocasião em que Eliza estava cativa no sítio de Bruno, bem como uma procuração em branco;

• Laudo de áudio de entrevista à Rádio Tupi do Rio de janeiro, do tio do adolescente J., dando detalhes de como ele (o menor) participou do crime e o estado emocional em que ele se encontrava;

• Laudos de áudio e vídeo constando entrevista do indiciado Bruno Fernandes, nas quais relata, com contradições, no programa Fantástico (Rede Globo) e em jornais, que não tinha conhecimento dos fatos, imputando ao indiciado Luiz Henrique Romão, o “Macarrão”, a responsabilidade de lhe ter entregue a criança;

• Laudo de áudio e vídeo de outras gravações, veiculadas no Programa do Ratinho (SBT) e Balanço Geral (TV Record), em que estão registradas falas de “Macarrão” e Bruno;

• Entrevista de Eliza Samudio no site Youtube, denunciando o indiciado Bruno por sequestro e tentativa de aborto;

• Áudio de entrevista do irmão de Dayanne, Diego Rodrigues do Carmo, à Rádio Itatiaia de Minas Gerais, particularizando a participação da irmã no crime.

PROVAS TESTEMUNHAIS

• O depoimento de Sérgio Rosa Sales, vulgo “Camelo”, em que ele detalha como Eliza foi conduzida no veículo Ecoesporte, portando sua mala vermelha. Após sua morte, a mala com pertences da vítima foi queimada pelo indiciado “Macarrão” e o menor J., juntamente com um álbum de fotografias do filho de Eliza;

• Declarações de Dayanne, detalhando como Eliza foi retirada do sítio, tendo depois, o indiciado Bruno, levado o filho da mesma para que ela (Dayanne) cuidasse, fortalecendo ainda mais a certeza da morte de Eliza Samudio;

• Informações do menor J., detalhando a maneira como Eliza Samudio foi estrangulada pelos indiciados Marcos dos Santos e Luiz Henrique Romão. De acordo com parecer de médico legista, com base nas informações, Eliza morreu por asfixia mecânica;

• Depois de ser vista pela última vez saindo em companhia de J. e de “Macarrão”, Eliza Samudio não mais deu notícias, nem ao menos contatou as melhores amigas e os parentes, a não ser àquelas a que fora coagida a dizer, como costumeiramente fazia, que estava bem. Familiares, amigos, amigas, pessoas do relacionamento falavam com Eliza, com constância diária, via Nextel e MSN.

O trabalho de investigação foi coordenado pelo delegado Edson Moreira, chefe do DIHPP, e contou com a participação dos delegados Wagner Pinto, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida (DCcV), Ana Maria Paes dos Santos, titular da Delegacia Especializada de Homicídios de Contagem e Alessandra Wilke. O trabalho teve a colaboração ainda de 20 investigadores e três escrivães, além dos peritos do Instituto de Criminalística

Assim que o agente entrou no interior da carceragem foi dominado pelo preso WELINGTON JOSÉ DA NEIVA FAGUNDES, que fez uso de um chuço e ordenou que o agente abrisse as celas 04 e 05, depois pegaram as chaves das grades de acesso a carceragem.

Fugiram os detentos DOUGLAS SOUZA BARBOSA, FRANCISCO JOSÉ DE ASSIS SOARES, JONATHAN TEODORO, RONY DA ROCHA ARAGÃO, WELINGTON JOSÉ DA NEIVA FAGUNDES, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, sendo que o preso JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, recapturado ainda a poucos metros da cadeia.

No inicio da noite após um intenso rastreamento no intuito de localizar os foragidos, policiais militares do 7º/22ª Cia PM Ind recapturaram os foragidos DOUGLAS SOUZA BARBOSA e RONY DA ROCHA ARAGÃO, a 12Km de Ipanema, no Córrego da Neblina, zona rural de Ipanema.

A PM continua realizando levantamentos no intuito de localizar os demais foragidos.

Cláudio Humberto

Lula não perdeu tempo e antecipou em três dias a demissão, prevista para sexta (30), do presidente da Empresa de Correios e Telégrafos, Carlos Henrique Custódio, e do diretor de Recursos Humanos, Pedro Magalhães, para tentar pôr fim à crise de eficiência e credibilidade da estatal, que vive o pior momento de sua história. Ele antecipou a decisão ao identificar um substituto para presidir a ECT: David José de Mattos, engenheiro, gestor e advogado há 30 anos no serviço público.

A madrinha

O novo presidente da ECT trabalhou com a ministra Erenice Guerra (Casa Civil) na estatal Eletrobrás. Foi ela quem o indicou a Lula.

Currículo

David de Mattos era diretor da Agência de Águas do DF e nem podia ser demitido, mas renunciou após a posse de Arruda no governo.

Já vai tarde
Acusado de priorizar mais os resultados contábeis que a eficiência dos Correios, Carlos Henrique Custódio não deixará saudades na ECT.

Coação

Após a demissão de nove dos 14 diretores regionais de ensino suspeitos de simpatizarem com os candidatos a governador e a vice do DF Agnelo Queiroz (PT) e Tadeu Filippelli (PMDB), funcionários da Secretaria da Agricultura denunciaram ao Ministério Público suposta coração para “ajudar” os candidatos a deputado Izalci Lucas (PR) e Liliane Roriz (PRTB), filha do ex-governador Joaquim Roriz (PSC).

Às compras

O governador do DF, Rogério Rosso, viajou a Paris, onde pretende fechar a compra de dois aviões de combate a incêndios.

Ratolândia

Depois do Ministério da Justiça, é a vez da Presidência da República dedetizar prédios e palácios. Por R$ 16,4 mil, diz o site Contas Abertas.

Fora do jogo

O Ex-líder do PP na Câmara Mario Negromonte (BA) diz a aliados que ainda não sabe se quer ser ministro, num eventual governo Dilma, ou se volta à liderança, já que seu parceiro João Pizzolatti (SC) parece fora do jogo: na terça, sua candidatura foi impugnada pelo TRE.

E a Copa, ó

O Ministério Público Federal no Rio vai investigar supostas irregularidades do Ministério do Esporte com o Consórcio Gabison Eletromídia e construtora Camargo Correa, em obras do Pan 2007.

Piadista

Brincadeira ontem do secretário nacional do PT, André Vargas, no Twitter: “Não temos ligação. Você acha que se tivéssemos ligação com as Farc, o Indio e sua tribo estariam sequestrados ou mortos. Rsss”.

Eterno retorno

Presidente garanhão e ex-bispo do Paraguai, Fernando Lugo apareceu em foto, no jornal ABC Color, com suposto guerrilheiro do “Exército do Povo Paraguaio”, treinado pelas Farc em Barinas, Venezuela.

Das Farc

O tal guerrilheiro é ex-aluno do Intituto Agroecológico Paulo Freire, que Hugo Chávez banca lá e aqui com o MST e o governo brasileiro, para a “produção sustentável”. Barinas é “point” das Farc.

FRASE DO DIA

“Estrada ruim é estrada da morte”

José Serra, candidato do PSDB, denunciando que as rodovias estão destruídas

PODER SEM PUDOR

Falando sozinho

Às vésperas de assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Edson Vidigal trabalhava dia e noite, num ritmo alucinante. Certa vez, ao despertar às 6h, d. Eurídice, sua mulher, ouviu vozes no banheiro.

- Ficou maluco? Está falando sozinho? – perguntou, intrigada.
Era o ministro Vidigal iniciando mais um dia de sucessivas entrevistas, falando ao telefone com um madrugador programa de rádio gaúcho.